Legislação
Decreto 12.115, de 17/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
I - gerir o SisTEA em âmbito nacional;
II - editar atos normativos para a gestão e operacionalização do SisTEA;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação e a execução do SisTEA;
IV - aperfeiçoar e monitorar os dados do SisTEA;
V - facilitar a interoperabilidade e a integração do SisTEA com as outras bases de dados do Governo federal; e
VI - gerar relatórios do número de pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional registradas no SisTEA, com vistas à formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;