Legislação
Decreto 12.116, de 17/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o § 4º do art. 14 do Decreto 10.819, de 27/09/2021; e [[Decreto 10.819/2021, art. 14]]
II - o art. 1º do Decreto 11.699, de 11/09/2023, na parte em que altera o § 3º do art. 9º do Decreto 10.819, de 27/09/2021. [[Decreto 11.699/2023, art. 1º. Decreto 10.819/2021, art. 9º.]]
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