Legislação
Decreto 12.117, de 17/07/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 2º, caput, II, [a], da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
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