Legislação
Decreto 12.117, de 17/07/2024
- Para fins de concessão do auxílio-transporte, o militar apresentará declaração que contenha:
I - o valor diário total da despesa realizada com transporte, observado o disposto no art. 5º, caput, I; [[Decreto 12.117/2024, art. 5º.]]
II - o endereço residencial; e
III - as informações sobre os percursos e os meios de transporte coletivo de menor custo nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e do local de trabalho para a sua residência, considerada a possibilidade de integração modal entre os serviços de transporte público.
Parágrafo único - A declaração de que trata o caput será atualizada pelo militar sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício.
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