Legislação
Decreto 12.121, de 30/07/2024
Art. 5º
Art. 5º
- O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será monitorado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, de que trata o Decreto 9.833, de 12/06/2019.
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