Legislação
Decreto 12.121, de 30/07/2024
Art. 7º
Art. 7º
- O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será custeado por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente; e
II - recursos provenientes de órgãos e entidades parceiros e que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
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