Legislação
Decreto 12.122, de 30/07/2024
Art. 15
- Disposições finais
- As empresas estatais definirão, em ato próprio:
I - as ações necessárias à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação, observadas as diretrizes e os eixos de que tratam o art. 5º e o art. 7º, respectivamente; e [[Decreto 12.122/2024, art. 5º. Decreto 12.122/2024, art. 7º.]]
II - os instrumentos adequados ao acompanhamento e ao controle das ações previstas no inciso I.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;