Legislação
Decreto 12.122, de 30/07/2024
Art. 8º
- Comitê gestor
- Ato das autoridades máximas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Controladoria-Geral da União instituirá comitê gestor, com a finalidade de promover, apoiar e acompanhar a implementação do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e de realizar a articulação interinstitucional necessária ao desenvolvimento das atividades nele previstas.
Parágrafo único - O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição do comitê gestor, as suas competências e o seu funcionamento; e
II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto 12.002, de 22/04/2024. [[Decreto 12.002/2024, art. 33.]]
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