Legislação
Decreto 12.136, de 09/08/2024
Art. 0º
Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Lei 11.771, de 17/09/2008, DECRETA: [[Lei 11.771/2008, art. 6º.]]
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