Legislação
Decreto 12.153, de 26/08/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.712, de 02/06/2021:
I - o inciso V do caput do art. 3º; e [[Decreto 10.712/2021, art. 3º.]]
II - o art. 7º. [[Decreto 10.712/2021, art. 7º.]]
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