Legislação
Decreto 12.154, de 27/08/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei 4.375, de 17/08/1964, e no art. 5º, § 2º e § 3º, do Decreto 57.654, de 20/01/1966, DECRETA: [[Lei 4.375/1964, art. 5º. Decreto 57.654/1966, art. 5º.]]
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