Legislação

Decreto 12.159, de 02/09/2024

Art.
Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.179, de 22/08/2022:

I - a alínea [c] do inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 11.179/2022, art. 3º.]]

II - do caput do art. 10: [[Decreto 11.179/2022, art. 10.]]

a) o inciso IV; e

b) o inciso VII; e

III - o art. 14. [[Decreto 11.179/2022, art. 14.]]

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