Legislação
Decreto 12.159, de 02/09/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.179, de 22/08/2022:
I - a alínea [c] do inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 11.179/2022, art. 3º.]]
II - do caput do art. 10: [[Decreto 11.179/2022, art. 10.]]
a) o inciso IV; e
b) o inciso VII; e
III - o art. 14. [[Decreto 11.179/2022, art. 14.]]
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