Legislação
Decreto 12.166, de 05/09/2024
Art. 11
CAPÍTULO V - DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS (Ir para)
Art. 11- A universalização do direito ao acesso às bibliotecas públicas e comunitárias, no âmbito da Política Nacional de Leitura e Escrita, ocorrerá por meio dos objetivos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, de que trata o Decreto 520, de 13/05/1992.
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