Legislação
Decreto 12.169, de 09/09/2024
Art. 4º
- Alteração no Quadro de Cargos e Funções da Casa Civil
- O Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).
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