Legislação
Decreto 12.199, de 24/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22/09/1995, anexa a este Decreto.
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