Legislação
Decreto 12.214, de 09/10/2024
Art. 12
Art. 12
- O FNDIT será responsável por arcar com o risco das operações realizadas com os recursos do Fundo.
Parágrafo único - Caberá ao BNDES aplicar a mesma diligência adotada na recuperação de créditos inadimplidos de suas operações.
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