Legislação
Decreto 12.214, de 09/10/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES será responsável pela gestão e pela administração dos recursos do FNDIT, com adoção de medidas apropriadas para o controle de ingresso, a remuneração da disponibilidade e a aplicação e, na hipótese de aplicação em operações reembolsáveis, o retorno dos recursos.
Parágrafo único - Na gestão e na destinação de recursos do FNDIT, o BNDES observará:
I - o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - as normas editadas pelo Conselho Diretor do Fundo; e
III - as políticas operacionais aplicáveis constantes em seu Estatuto Social.
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