Legislação
Decreto 12.227, de 21/10/2024
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I ao Decreto 11.351, de 01/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.351/2023, art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
f) Assessoria Internacional;
g) Ouvidoria;
h) Corregedoria;
[...]
j) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração;
[...]] (NR)
[Decreto 11.351/2023, art. 12-A - À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:
I - executar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 12, caput, II; [[Decreto 11.351/2023, art. 12.]]
II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas a:
a) planejamento governamental;
b) planejamento estratégico;
c) gestão estratégica e modernização administrativa;
d) gestão de riscos;
e) proteção de dados pessoais;
f) prestação de contas;
g) programas e projetos de cooperação;
h) administração patrimonial, de material e de espaço físico;
i) gestão de pessoas;
j) gestão de serviços gerais;
k) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;
l) gestão documental;
m) gestão de logística;
n) gestão de contratos; e
o) gestão de tecnologia da informação;
III - atuar como uma das instâncias de integridade; e
IV - orientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo.] (NR)
I - [...]
[...]
f) Assessoria Internacional;
g) Ouvidoria;
h) Corregedoria;
[...]
j) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração;
[...]] (NR)
[Decreto 11.351/2023, art. 12-A - À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:
I - executar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 12, caput, II; [[Decreto 11.351/2023, art. 12.]]
II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas a:
a) planejamento governamental;
b) planejamento estratégico;
c) gestão estratégica e modernização administrativa;
d) gestão de riscos;
e) proteção de dados pessoais;
f) prestação de contas;
g) programas e projetos de cooperação;
h) administração patrimonial, de material e de espaço físico;
i) gestão de pessoas;
j) gestão de serviços gerais;
k) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;
l) gestão documental;
m) gestão de logística;
n) gestão de contratos; e
o) gestão de tecnologia da informação;
III - atuar como uma das instâncias de integridade; e
IV - orientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo.] (NR)
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