Legislação
Decreto 12.245, de 08/11/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.499, de 28/09/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.499/2020, art. 1º - [...]
I - quatro Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e
II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.
[...]] (NR)
I - quatro Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e
II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.
[...]] (NR)
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