Legislação
Decreto 12.253, de 13/11/2024
Art. 6º
Art. 6º
- A medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de armamento para impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente será utilizada como último recurso. [[Decreto 12.253/2024, art. 4º.]]
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