Decreto 12.254, de 19/11/2024

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- Ao Departamento de Florestas compete:

I - subsidiar a formulação de políticas, normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos, em temas relacionados a:

a) promoção, em bases sustentáveis, da implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais;

b) promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas; e

c) promoção do manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;

II - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da Conaflor;

III - coordenar o Programa Nacional de Florestas, com vistas a atingir os seus objetivos, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto 3.420, de 20/04/2000; e [[Decreto 3.420/2000, art. 2º.]]

IV - coordenar e executar as políticas públicas de que tratam os acordos e as convenções internacionais ratificadas pelo País na sua área de atuação.