Legislação
Decreto 12.291, de 04/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à: [[Decreto 12.291/2024, art. 1º.]]
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo único - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverá:
I - verificar previamente as condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e [[Decreto 12.291/2024, art. 1º.]]
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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