Legislação
Decreto 12.308, de 11/12/2024
Art. 8º
Art. 8º
- O Comitê Executivo será composto por um representante titular e o respectivo suplente dos órgãos de que trata o art. 5º. [[Decreto 12.308/2024, art. 5º.]]
§ 1º - A coordenação do Comitê Executivo será exercida pela Casa Civil.
§ 2º - Os membros do Comitê Executivo serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e deverão ser ocupantes de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 17 ou superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 15 ou superior.
§ 3º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil.
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