Legislação
Decreto 12.310, de 16/12/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 11.703, de 14/09/2023:
a) o inciso VII do caput do art. 1º; e [[Decreto 11.703/2023, art. 1º.]]
b) o Anexo I; e
II - o Decreto 11.950, de 15/03/2024.
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