Legislação
Decreto 12.311, de 16/12/2024
Art. 10
Art. 10
- Os órgãos da Presidência e da Vice-Presidência da República indicarão, consideradas as suas estruturas organizacionais, unidades de integridade que deverão atuar em conjunto com as unidades de que trata o art. 9º. [[Decreto 12.311/2024, art. 9º.]]
Parágrafo único - As unidades de integridade serão responsáveis, nos respectivos órgãos, por:
I - apoiar e supervisionar o Programa e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Presidência da República e da Vice-Presidência; e
II - promover, disseminar e acompanhar as medidas e a gestão de riscos de integridade.
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