Legislação
Decreto 12.332, de 20/12/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 11.660, de 24/08/2023:
a) o inciso II do caput do art. 1º; e [[Decreto 11.660/2023, art. 1º.]]
b) o § 2º do art. 1º; [[Decreto 11.660/2023, art. 1º.]]
II - o Decreto 11.870, de 28/12/2023; e
III - o Decreto 12.029, de 27/05/2024.
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