Legislação
Decreto 12.336, de 20/12/2024
- São ações do Propesc:
I - vistoria da embarcação de pesca e dos seus petrechos e equipamentos;
II - capacitação dos responsáveis pelas embarcações de pesca sobre as medidas existentes de ordenamento, registro, monitoramento, controle, e os critérios higiênico-sanitários; e
III - atualização das informações das embarcações de pesca no SisRGP, após o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 5º. [[Decreto 12.336/2024, art. 5º.]]
§ 1º - A vistoria da embarcação de pesca poderá ser realizada por:
I - agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - agentes públicos dos órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; ou
III - vistoriadores privados certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e contratados pelo proprietário da embarcação.
§ 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital e as instituições do setor privado e do terceiro setor poderão participar, como parceiros, na execução da ação prevista no inciso II do caput.
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