Legislação
Decreto 12.341, de 23/12/2024
Art. 4º
CAPÍTULO III - DA CAPACITAÇÃO (Ir para)
Art. 4º- Na capacitação de profissionais de segurança pública sobre o uso da força, os órgãos de segurança pública deverão observar as seguintes diretrizes:
I - obrigatoriedade e periodicidade anual da capacitação sobre uso da força;
II - realização da capacitação no horário de serviço; e
III - adoção de conteúdo que aborde procedimentos sobre o emprego adequado de diferentes tipos de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único - A matriz curricular nacional de que trata a Lei 13.675, de 11/06/2018, deverá ser atualizada para adequação ao disposto na Lei 13.060, de 22/12/2014, e neste Decreto.
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