Legislação
Decreto 12.343, de 30/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o disposto no art. 182 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Decreto 12.343/2024, art. 1º. Lei 14.133/2021, art. 182.]]
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