Decreto 12.369, de 17/01/2025

- Fica delegada à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

I - alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs, de subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2025 e decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 49, § 1º, I, alíneas [a], [b], [c], itens 1, 2, e 3, e [d], da Lei 15.080, de 30/12/2024; [[Lei 15.080/2024, art. 49.]]

II - abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2025, de que trata o art. 52, caput, da Lei 15.080, de 30/12/2024; [[Lei 15.080/2024, art. 52.]]

III - reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, de que trata o art. 56 da Lei 15.080, de 30/12/2024, observado o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição; [[Lei 15.080/2024, art. 56. CF/88, art. 167.]]

IV - reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 58 da Lei 15.080, de 30/12/2024, observado o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição; [[Lei 15.080/2024, art. 58. CF/88, art. 167.]]

V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 59 da Lei 15.080, de 30/12/2024; [[Lei 15.080/2024, art. 59.]]

VI - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição, nos termos do disposto no art. 60 da Lei 15.080, de 30/12/2024; [[Lei 15.080/2024, art. 60.]]

VII - abertura de créditos suplementares ou especiais, de que trata o art. 70, § 2º, da Lei 15.080, de 30/12/2024, para ajustar eventuais saldos negativos apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei, considerada a execução prevista no referido artigo; e [[Lei 15.080/2024, art. 70.]]

VIII - alteração da relação de que trata o Anexo III à Lei 15.080, de 30/12/2024, nos termos do disposto no art. 176 da referida Lei. [[Lei 15.080/2024, art. 176.]]