Legislação
Decreto 12.381, de 11/02/2025
Art. 12
Art. 12
- Para fins do disposto nos art. 8º, art. 9º e art. 10, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e a falta de seu pagamento não impede a liquidação ou a repactuação da dívida, conforme o caso. [[Decreto 12.381/2025, art. 8º. Decreto 12.381/2025, art. 9º. Decreto 12.381/2025, art. 10.]]
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