Legislação
Decreto 12.412, de 18/03/2025
Art. 10
CAPÍTULO II - DO FUNDO RIO DOCE (Ir para)
Seção III - DAS DESPESAS DO FUNDO RIO DOCE (Ir para)
Art. 10- O BNDES fará jus a taxa de administração a ser prevista no estatuto do Fundo Rio Doce, a qual não poderá ser alterada sem sua prévia anuência.
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