Legislação
Decreto 12.435, de 15/04/2025
Art. 13
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá, no âmbito de suas competências, editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto.
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