Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 198
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo V - DO ARRENDAMENTO (Ir para)
Art. 198- Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.
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