Legislação
CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Art. 196
- No arrendamento de coisas, deve aplicar-se a lei territorial as medidas para salvaguarda do interesse de terceiros e aos direitos e deveres do comprador de imóvel arrendado.
Art. 197
- É de ordem pública internacional na locação de serviços, a regra que impede contratá-los por toda a vida ou por mais de certo tempo.
Art. 198
- Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.
Art. 199
- São territoriais, quanto aos transportes por água, terra e ar, as leis e regulamentos locais e especiais.