Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 199
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo V - DO ARRENDAMENTO (Ir para)
Art. 199- São territoriais, quanto aos transportes por água, terra e ar, as leis e regulamentos locais e especiais.
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