Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 213
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo XII - DA FIANÇA (Ir para)
Art. 213- Correspondem a mesma categoria as disposições relativas a fiança legal ou judicial.
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