Legislação

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)

Art. 212

- É de ordem pública internacional a regra que proíbe ao fiador obrigar-se por mais do que o devedor principal.


Art. 213

- Correspondem a mesma categoria as disposições relativas a fiança legal ou judicial.