Legislação
Decreto 23.196, de 12/10/1933
Art. 9º
Art. 9º
- Constitui também atribuição dos agrônomos ou engenheiros agrônomos a execução dos serviços não especificados no presente decreto que, por sua natureza, exijam conhecimentos de agricultura, de indústria animal, ou de indústrias que lhe sejam correlatas.
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