Legislação
Decreto 24.602, de 06/07/1934
- Fica proibida a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas e munições de guerra.
Parágrafo único - É, entretanto, facultativo ao Governo conceder autorização, sob as condições:
a) de ser aceita uma fiscalização permanente nas suas direções administrativas, técnica e industrial, por oficiais do Exército, nomeados pelo Ministro da Guerra, sem ônus para a fábrica;
b) de submeter-se às restrições que o Governo Federal julgar conveniente determinar ao comércio de sua produção para o exterior ou interior;
c) de estabelecer preferência para o Governo Federal na aquisição dos seus produtos.
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
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