Legislação
Decreto 24.602, de 06/07/1934
Art. 10
Art. 10
- O Ministério da Guerra promoverá era caráter de regulamentação a revisão das instruções existentes de forma a permitir uma melhor fiscalização e manterá as atribuições de [Controle] das importações de materiais, artefatos e produtos que julgar de necessidade conservar ou incluir em suas novas instruções.
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Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)
Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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