Legislação
Decreto 55.786, de 22/02/1965
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- São proibidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o uso de [lança-perfumes¿.
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Modelo de Petição Inicial para Fixação da Pena-Base - Direito Penal Brasileiro
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Modelo de Réplica à Contestação e ao Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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