Legislação
Decreto 55.786, de 22/02/1965
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22/02/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Milton Campos - Raymundo de Brito - Daniel Faraco
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