Legislação

Decreto 56.585, de 20/07/1965

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 21/08/1965). Administrativo. Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.013, de 29/03/2017, art. 541 (Revogação total)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei 334, de 15/03/1938, e o art. 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto 5.730, de 29/05/1940, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovadas as novas especificações que com este baixam expedidas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura dispondo sobre a classificação e fiscalização do ovo.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor trinta (30) dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vigência em 21/08/1965.

Brasília, 20/07/1965; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Hugo de Almeida Leme

Novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo, aprovadas pelo Decreto 56.585 de 20/07/1965, em virtude de disposições do Decreto-lei 334, de 15/03/1938 e do Regulamento aprovado pelo Decreto 5.739 de 29/05/1940.

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Decreto 30.691, de 29/03/1952 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal).
Lei 1.283, de 18/12/1950 (Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)