Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título I - GENERALIDADES (Ir para)
Capítulo I - DAS FINALIDADES DESTE REGULAMENTO (Ir para)
Art. 1º- Este Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nele designada pela abreviatura LSM ( Lei 4.375, de 17/08/1964, retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965).
Parágrafo único - Caberá a cada força Armada introduzir as modificações que se fizerem necessárias nos Regulamentos dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM e neste Regulamento, tendo em vista estabelecer os pormenores de execução que lhe forem peculiares.
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