Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 2º
Título I - GENERALIDADES (Ir para)
Capítulo I - DAS FINALIDADES DESTE REGULAMENTO (Ir para)
Art. 2º- A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas forças Armadas, será regulada em legislação especial.
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Modelo de Recurso de Apelação por Cerceamento de Defesa em Produção de Provas
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Manutenção de Plano de Saúde após Falecimento do Titular
Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.
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