Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título XV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo XXXVII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 245- a prestação do serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentista, farmacêuticos ou veterinários é fixada pela LSM, por este Regulamento e por legislação específica.
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Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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