Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título XV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo XXXVIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 255- O EMFA constituirá uma Comissão Interministerial, em que estarão incluídos oficiais médicos das três forças Armadas, para no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar as instruções Gerais para inspeção de saúde dos conscritos, atendendo particularmente as condições que sejam comuns as três forças.
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Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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