Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título XV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo XXXVIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 261- De acordo com o Orçamento Geral da União para 1966, deverão ser incluídos no local apropriado da Guia de Recolhimento de modelo no Anexo I, deste regulamento e durante o mesmo ano, os elementos seguintes referentes à codificação da receita quanto a multas e taxa Militar:
EXERCÍCIO DE 1966 |
| 1.0.0.00 - Receitas Correntes |
| 1.1.0.00 - Receita Tributária |
| 1.1.1.00 - Impostos |
| 1.1.1.14 - Imposto deSelo e Afins 05.00 - TaxaMilitar Importância Cr$ ........ |
| l.0 0.00 - Receitas Correntes |
| l.5.0.00 - Receitas Diversas |
| 1.5.1.00 - Multas 5.00 - De Outras Origens Importância Cr$ ........ |
| Total ...... Cr$........... |
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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