Legislação
Decreto 58.759, de 20/06/1966
Art. 2º
Art. 2º
- A expressão: [Marca d’água: Armas Nacionais, de 8cm de altura, no centro de cada Certificado], contida no número 1 do art. 167 do mesmo Decreto, deverá ser substituída pela expressão: [Marca d’água: Armas Nacionais em cada Certificado.]
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia Após Prorrogação do Contrato de Locação Comercial
Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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